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Ivo Rafael

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Notícia · há 12 anos

Loja é condenada a se abster de embutir seguros e garantias estendidas nas vendas

O juiz de Direito substituto da 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Via Varejo, responsável pelas lojas Casas Bahia, a se abster de praticar conduta atentatória aos direitos dos consumidores, de...

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Definição · há 17 anos

Princípio da segurança jurídica

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